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Primeira decisão da ANPD
Autarquia lembra as empresas que não basta estar em conformidade com a LGPD, é preciso provar essa conformidade
Escrito por: Marcos Antonio Dias Filho, advogado especializado em Lei Geral de Proteção de Dados e Encarregado de Dados (DPO EXIN)
Nesses últimos 5(cinco) anos desde que foi publicada a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018) temos acompanhado noticias esporádicas de punições para empresas multinacionais por órgãos de proteção aos direitos do consumidor (Ex.: Procon e Ministério Público).
Ressalvadas algumas queixas pelos consumidores, as empresas acreditavam que o âmbito de fiscalização à LGPD seria muito restrito e destinado somente a grandes empresas que se destacam pelo grande volume de tratamento de dados.
Ainda, devido há uma ausência de regulamentação, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados se dedicou nesses primeiros anos da LGPD a editar guias orientativos, cartilhas, templates e participações em seminários, no sentido de auxiliar as empresas a se adequarem à norma.
Contudo, no início do presente ano, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou a Resolução CD/ANPD n. 04/2023 que regulamentou a dosimetria e aplicação de penalidades por descumprimento às disposições da LGPD.
Marcos Antonio Dias Filho, advogado especializado em Lei Geral de Proteção de Dados e Encarregado de Dados (DPO EXIN)
Ainda, em uma entrevista realizada pelo Diretor Presidente da ANPD, o Sr. Waldemar Gonçalves, informou que em 2022 foram apresentados mais de 1.043 requerimentos de denúncias e que haveriam punições ao longo de 2023.
Na entrevista o Presidente do Órgão informou que as punições trariam mais visibilidade para a ANPD e consequente passaria um recado para as empresas que não estão buscando a adequação à LGPD.
Dessa forma, no último dia 06/07/2023 veio a primeira decisão administrativa da ANPD aplicando uma penalidade a uma empresa por descumprimento às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados.
Se esperava que, como outros órgãos de controle, a primeira punição seria aplicada a grandes empresas, empresas multinacionais, que frequentemente vemos noticias de vazamento de dados.
Contudo, a primeira penalidade foi para uma empresa de pequeno porte localizada no Estado do Espirito Santo.
No procedimento fiscalizatório, mesmo sendo mais simplificada a adequação à LGPD por empresas de pequeno porte, a empresa fiscalizada não conseguiu comprovar minimamente sua adequação à LGPD e ficaram caracterizadas as seguintes irregularidades: 1) Art. 7 e Art. 11 – ausência de comprovação de hipótese legal de tratamento de dados pessoais; 2) Art. 37 – ausência de comprovação de registro das operações de tratamento de dados pessoais; 3) Art. 38 – ausência de envio do relatório de impacto à proteção de dados pessoais referente a suas operações de tratamento;4) Art. 41 – falta de comprovação da indicação do encarregado; e 5) Art. 5º – Não atendimento às requisições da ANPD.
Assim, foi aplicada uma penalidade de advertência e duas multas à empresa, uma multa simples no valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) por tratar dados sem base legal e outra multa R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) por não atender as requisições da ANPD quando a empresa foi notificada.
E foi uníssono o entendimento entre todos profissionais de proteção de dados (advogados e encarregados) que essa primeira decisão foi um recado para a sociedade que TODAS as empresas devem estar adequadas à LGPD, independente do porte.
Além disto, se extrai da decisão que não basta que as empresas estejam adequadas à LGPD pois é necessário provar essa adequação atendendo às requisições da ANPD. Isso reforça a necessidade de as empresas estarem preparadas não apenas em termos de políticas e processos internos, mas também na capacidade de demonstrar a conformidade quando solicitado pelo órgão regulador.
Portanto, a decisão da ANPD de punir uma empresa de pequeno porte por descumprimento da LGPD é um recado claro para todas as empresas, independentemente do porte. A ANPD está comprometida em fazer cumprir a lei e está enviando uma mensagem de que não tolerará violações.
Johny Cândido
Assessor de imprensa – Jornalista
Registro Profissional nº GO 02807
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Zé Ramalho se apresenta nesta sexta-feira(14) em Goiânia com repertório de clássicos da carreira
Show acontece no dia 14 de agosto, na Arena Multiplace; lounges e mesas ouro estão esgotados e outros setores já se aproximam da capacidade máxima
Goiânia recebe nesta sexta-feira (14) o cantor e compositor Zé Ramalho. A apresentação acontece na Arena Multiplace e reúne músicas que marcaram diferentes fases da carreira do artista, que tem quase cinco décadas de trajetória na música brasileira. A abertura dos portões está prevista para as 20h.
O repertório deve passar por alguns dos principais sucessos de Zé Ramalho, entre eles “Avôhai”, “Chão de Giz”, “Bicho de Sete Cabeças”, “Admirável Gado Novo” e “Frevo Mulher”, canções que ajudaram a consolidar o artista entre os nomes mais conhecidos da música brasileira.
Nascido em Brejo do Cruz, na Paraíba, Zé Ramalho iniciou sua trajetória artística nos anos 1970 e construiu uma obra que combina referências da música nordestina, literatura de cordel e rock. Seu primeiro álbum solo foi lançado em 1977 e apresentou algumas das composições que se tornariam recorrentes em seus shows.
Ao longo das décadas, o cantor também desenvolveu projetos dedicados a outros compositores e intérpretes, incluindo trabalhos relacionados a Raul Seixas, Bob Dylan e Luiz Gonzaga. Suas músicas também ganharam projeção por meio de trilhas sonoras de produções televisivas.
A procura pelo show em Goiânia aumentou nas últimas semanas. Os lounges e as mesas ouro já estão esgotados, enquanto as mesas safira e platinum operam, segundo a organização, com cerca de 90% da capacidade comercializada. O espaço Garden registra aproximadamente 80% de ocupação.
Com a apresentação marcada para esta sexta-feira, os ingressos que ainda estão disponíveis podem ser adquiridos pela plataforma TicketBolt.
Serviço: Zé Ramalho em Goiânia
Quando: sexta-feira, 14 de agosto de 2026
Local: Arena Multiplace, Goiânia
Abertura dos portões: 20h
Ingressos: https://www.ticketbolt.com/event/arena-multiplace-ze-ramalho
@arenamultiplace
No dia *17 de agosto de 2026, das **7h30 às 14h, o **ICG Instituto da Consciência* promove mais uma edição do *Seminário para Corretores*, no Auditório do Sebrae, em Goiânia.
O evento contará com cinco palestras ministradas por especialistas nas áreas de desenvolvimento humano, mercado imobiliário, contabilidade e direito, além de coffee break, almoço e uma rodada de conexões voltada ao networking e geração de negócios.
Entre os palestrantes estão.
*Sandra Chaves,
O SIM QUE MUDA TUDO
Fundadora e diretora do ICG Instituto da Consciência, educadora, empresária, palestrante, escritora, apresentadora do Conexão Educativa com Sandra Chaves e curadora do Seminário.
**Eduardo Britto,
O CORRETOR DO FUTURO: COMPETÊNCIAS QUE TRANSFORMAM O MERCADO IMOBILIÁRIO
Presidente do CRECI-GO e Vice-Presidente para Assuntos Institucionais do COFECI
**Rodrigo Valadão,
CONTABILIDADE PARA CORRETORES: DA PRIMEIRA COMISSÃO AO CRESCIMENTO DO NEGÓCIO
CEO da Dinastia Contábil, especialista em contabilidade estratégica e planejamento tributário.
**Professor Wesley Brito*
* SEGURANÇA JURÍDICA NA ATUAÇÃO DO CORRETOR DE IMÓVEIS
Coordenador do Curso de Direito da UniEVANGÉLICA, Câmpus Senador Canedo, e professor do TTI do ICG.
e *Ludmila Balduino*,
EMPREENDEDORISMO FEMININO, POSICIONAMENTO E AUTORIDADE NO MERCADO IMOBILIÁRIO
Ludmila Balduino — Corretora formada pelo ICG, empresária, palestrante e coautora do livro Mercado Imobiliário
Abordarão temas ligados à inovação, empreendedorismo, segurança jurídica, gestão financeira e competências para o futuro da profissão. A programação será encerrada com uma rodada de conexões, incluindo apresentação de pitches e premiação para o melhor projeto.
Informações e reservas pelos telefones *(62) 99940-0637, *(62) 99401-3728** e *(62) 98240-6222*.
