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Primeira decisão da ANPD
Autarquia lembra as empresas que não basta estar em conformidade com a LGPD, é preciso provar essa conformidade
Escrito por: Marcos Antonio Dias Filho, advogado especializado em Lei Geral de Proteção de Dados e Encarregado de Dados (DPO EXIN)
Nesses últimos 5(cinco) anos desde que foi publicada a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018) temos acompanhado noticias esporádicas de punições para empresas multinacionais por órgãos de proteção aos direitos do consumidor (Ex.: Procon e Ministério Público).
Ressalvadas algumas queixas pelos consumidores, as empresas acreditavam que o âmbito de fiscalização à LGPD seria muito restrito e destinado somente a grandes empresas que se destacam pelo grande volume de tratamento de dados.
Ainda, devido há uma ausência de regulamentação, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados se dedicou nesses primeiros anos da LGPD a editar guias orientativos, cartilhas, templates e participações em seminários, no sentido de auxiliar as empresas a se adequarem à norma.
Contudo, no início do presente ano, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou a Resolução CD/ANPD n. 04/2023 que regulamentou a dosimetria e aplicação de penalidades por descumprimento às disposições da LGPD.
Marcos Antonio Dias Filho, advogado especializado em Lei Geral de Proteção de Dados e Encarregado de Dados (DPO EXIN)
Ainda, em uma entrevista realizada pelo Diretor Presidente da ANPD, o Sr. Waldemar Gonçalves, informou que em 2022 foram apresentados mais de 1.043 requerimentos de denúncias e que haveriam punições ao longo de 2023.
Na entrevista o Presidente do Órgão informou que as punições trariam mais visibilidade para a ANPD e consequente passaria um recado para as empresas que não estão buscando a adequação à LGPD.
Dessa forma, no último dia 06/07/2023 veio a primeira decisão administrativa da ANPD aplicando uma penalidade a uma empresa por descumprimento às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados.
Se esperava que, como outros órgãos de controle, a primeira punição seria aplicada a grandes empresas, empresas multinacionais, que frequentemente vemos noticias de vazamento de dados.
Contudo, a primeira penalidade foi para uma empresa de pequeno porte localizada no Estado do Espirito Santo.
No procedimento fiscalizatório, mesmo sendo mais simplificada a adequação à LGPD por empresas de pequeno porte, a empresa fiscalizada não conseguiu comprovar minimamente sua adequação à LGPD e ficaram caracterizadas as seguintes irregularidades: 1) Art. 7 e Art. 11 – ausência de comprovação de hipótese legal de tratamento de dados pessoais; 2) Art. 37 – ausência de comprovação de registro das operações de tratamento de dados pessoais; 3) Art. 38 – ausência de envio do relatório de impacto à proteção de dados pessoais referente a suas operações de tratamento;4) Art. 41 – falta de comprovação da indicação do encarregado; e 5) Art. 5º – Não atendimento às requisições da ANPD.
Assim, foi aplicada uma penalidade de advertência e duas multas à empresa, uma multa simples no valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) por tratar dados sem base legal e outra multa R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) por não atender as requisições da ANPD quando a empresa foi notificada.
E foi uníssono o entendimento entre todos profissionais de proteção de dados (advogados e encarregados) que essa primeira decisão foi um recado para a sociedade que TODAS as empresas devem estar adequadas à LGPD, independente do porte.
Além disto, se extrai da decisão que não basta que as empresas estejam adequadas à LGPD pois é necessário provar essa adequação atendendo às requisições da ANPD. Isso reforça a necessidade de as empresas estarem preparadas não apenas em termos de políticas e processos internos, mas também na capacidade de demonstrar a conformidade quando solicitado pelo órgão regulador.
Portanto, a decisão da ANPD de punir uma empresa de pequeno porte por descumprimento da LGPD é um recado claro para todas as empresas, independentemente do porte. A ANPD está comprometida em fazer cumprir a lei e está enviando uma mensagem de que não tolerará violações.
Johny Cândido
Assessor de imprensa – Jornalista
Registro Profissional nº GO 02807
No espetáculo que acontece nos dias 14 e 15 de junho, a artista explora o seu lado mais autêntico e divertido; Os ingressos já estão disponíveis no site Ingresso Digital
A atriz e humorista Cacau Protásio desembarca em Goiás com seu espetáculo solo “100 Por Cento Cacau”, prometendo arrancar risadas e emocionar o público. A apresentação acontece na capital no dia 14 de junho, às 19h, no Teatro Goiânia. E no dia 15 de junho, em Anápolis, às 17h, no Teatro Municipal de Anápolis.
Com o espetáculo solo, a artista explora seu lado mais autêntico e divertido, compartilhando histórias e situações engraçadas que marcaram sua trajetória. A expectativa é de casa cheia, já que Cacau Protásio é sinônimo de humor inteligente e espontâneo. Os ingressos já estão à venda e prometem esgotar rapidamente, garantindo uma noite repleta de gargalhadas e boas memórias para o público goiano.
Os ingressos estão disponíveis no site Ingresso Digital (https://www.ingressodigital.com/), com valores entre R$ 25 a R$ 120, de acordo com o setor escolhido na plateia e o tipo de ingresso (inteira, social ou meia). Também está disponível a opção de ingresso social, que garante desconto para todos que levarem 1 kg de alimento não perecível, que deverá ser entregue na portaria do evento, junto à validação do ingresso.
Sobre Cacau Protásio
O espetáculo marca uma nova fase na carreira da artista, conhecida nacionalmente pelo seu talento e carisma. Natural de Campos dos Goytacazes (RJ), Cacau iniciou sua trajetória artística em 2000, após deixar a faculdade de pedagogia para estudar na Casa das Artes de Laranjeiras (CAL), no Rio de Janeiro.
Desde então, participou de diversas produções teatrais, incluindo a peça de sucesso “Trair e Coçar é Só Começar”. No cinema, destacou-se em filmes como “Vai que Cola – O Filme”, “Vai que Cola 2”, “Os Farofeiros” e “No Gogó do Paulinho”. Na TV, conquistou o público como a icônica Zezé, da novela “Avenida Brasil”, também brilha no humorístico “Vai Que Cola”, onde vive a fogosa Terezinha, no próximo mês, a atriz participa da sequência da comédia “A Sogra Perfeita 2”.
SERVIÇO:Cacau Protásio – GoiâniaData: 14 de junhoLocal: Teatro Goiânia (R. 23, 252 – St. Central – Goiânia/GO)Horário: 19hIngressos: https://ingressodigital.com/evento/16226/Cacau_Protsio__100_Por_Cento_Cacau
Cacau Protásio – Anápolis
Data: 15 de junho
Local: Teatro Municipal de Anápolis (Av. Brasil Sul, 200 – St. Central – Anápolis/GO)
Horário: 17h
Ingressos: https://ingressodigital.com/evento/16223/Cacau_Protsio__100_Por_Cento_Cacau
Johny Cândido
Jornalista
Registro Profissional nº GO 02807
A nova cápsula da coleção *Chic D’Hiver*, assinada pelas renomadas estilistas **Maísa Gouveia** e **Natália Gouveia**, chega para reafirmar o poder da alta-costura com uma proposta sofisticada e ousada. Inspiradas no requinte europeu, as peças unem o luxo atemporal à leveza tropical, traduzindo-se em uma experiência visual marcante e repleta de personalidade.
A coleção, apresentada na Zany Assessoria, no Rio de Janeiro, na última segunda-feira, 26 de maio, contou com a participação de atrizes e influenciadoras digitais, o que trouxe ainda mais brilho e visibilidade ao lançamento. Destaque para os volumes, texturas exuberantes e cortes impecáveis, que dialogam com o desejo contemporâneo por exclusividade e movimento.
“Aqui temos novamente movimento e volume que precisam manter-se visualmente ao alcance do prazer visual”, destacou Maísa.
A nova cápsula reafirma o posicionamento das estilistas no cenário da moda autoral brasileira, trazendo à tona a sofisticação internacional em uma linguagem sensível, feminina e absolutamente elegante.
Fausi Humberto
No próximo dia 1ª de junho, Goiânia abre o calendário junino com a edição 2025 do “Arraiau”. E olha que tem público, pois o estado abriga quatro milhões de pets_
Estudo da Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação (Abinpet) estima que o Brasil possua a terceira maior população “pet” do mundo: algo entre 150 e 160 milhões de animais de estimação — mais de três vezes a população de pessoas do estado de São Paulo. Ainda segundo o mesmo estudo, o estado de Goiás abriga uma população de aproximadamente quatro milhões de animais domésticos. O destaque vai para os cães, que são 2,2 milhões de pets em Goiás, depois vem 1,1 milhão de peixes e aves canoras e quase 700 mil gatos.
Essa paixão dos brasileiros pelos bichinhos não é de hoje e a cultura pet mobiliza milhares de pessoas em eventos que antes eram exclusivos para os humanos e atualmente ganham a adesão dos nossos amigos de quatro patas. Abrindo o calendário das festas juninas, no dia 1º de junho, entre 9h e meio-dia, será realizado na Central de Vendas da Yutá Inc, na AV T-2, Setor Bueno, a edição 2025 do “Arraiau”.
Com entrada gratuita, uma das atrações do evento será um desfile pet de trajes juninos, com direito a premiação. Além disso, o evento também reunirá empresas e profissionais que oferecem produtos e serviços para quem é apaixonado por seu PET. “A ideia de fazer essa festa junina Pet veio da minha filha de quatro patas, a Meg Castro Bueno, que tem hoje 9 anos e que sempre gostou de se fantasiar. Também foi uma forma de estimular a convivência de tutores de pets em Goiânia”, explica a empresária Kelly Castro Bueno, organizadora do evento.
Segundo a empresária, que é tutora da Meg desde os seus 45 anos de vida, a expectativa é receber mais de 50 cães na Central de Vendas da Yutá, e não pense que faltará as tradicionais guloseimas juninas. “Teremos comidas típicas para os humanos e também pratos adaptados para os cães”, acrescenta.
Anderson Sem Fronteiras:
