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Primeira decisão da ANPD
Autarquia lembra as empresas que não basta estar em conformidade com a LGPD, é preciso provar essa conformidade
Escrito por: Marcos Antonio Dias Filho, advogado especializado em Lei Geral de Proteção de Dados e Encarregado de Dados (DPO EXIN)
Nesses últimos 5(cinco) anos desde que foi publicada a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018) temos acompanhado noticias esporádicas de punições para empresas multinacionais por órgãos de proteção aos direitos do consumidor (Ex.: Procon e Ministério Público).
Ressalvadas algumas queixas pelos consumidores, as empresas acreditavam que o âmbito de fiscalização à LGPD seria muito restrito e destinado somente a grandes empresas que se destacam pelo grande volume de tratamento de dados.
Ainda, devido há uma ausência de regulamentação, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados se dedicou nesses primeiros anos da LGPD a editar guias orientativos, cartilhas, templates e participações em seminários, no sentido de auxiliar as empresas a se adequarem à norma.
Contudo, no início do presente ano, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou a Resolução CD/ANPD n. 04/2023 que regulamentou a dosimetria e aplicação de penalidades por descumprimento às disposições da LGPD.
Marcos Antonio Dias Filho, advogado especializado em Lei Geral de Proteção de Dados e Encarregado de Dados (DPO EXIN)
Ainda, em uma entrevista realizada pelo Diretor Presidente da ANPD, o Sr. Waldemar Gonçalves, informou que em 2022 foram apresentados mais de 1.043 requerimentos de denúncias e que haveriam punições ao longo de 2023.
Na entrevista o Presidente do Órgão informou que as punições trariam mais visibilidade para a ANPD e consequente passaria um recado para as empresas que não estão buscando a adequação à LGPD.
Dessa forma, no último dia 06/07/2023 veio a primeira decisão administrativa da ANPD aplicando uma penalidade a uma empresa por descumprimento às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados.
Se esperava que, como outros órgãos de controle, a primeira punição seria aplicada a grandes empresas, empresas multinacionais, que frequentemente vemos noticias de vazamento de dados.
Contudo, a primeira penalidade foi para uma empresa de pequeno porte localizada no Estado do Espirito Santo.
No procedimento fiscalizatório, mesmo sendo mais simplificada a adequação à LGPD por empresas de pequeno porte, a empresa fiscalizada não conseguiu comprovar minimamente sua adequação à LGPD e ficaram caracterizadas as seguintes irregularidades: 1) Art. 7 e Art. 11 – ausência de comprovação de hipótese legal de tratamento de dados pessoais; 2) Art. 37 – ausência de comprovação de registro das operações de tratamento de dados pessoais; 3) Art. 38 – ausência de envio do relatório de impacto à proteção de dados pessoais referente a suas operações de tratamento;4) Art. 41 – falta de comprovação da indicação do encarregado; e 5) Art. 5º – Não atendimento às requisições da ANPD.
Assim, foi aplicada uma penalidade de advertência e duas multas à empresa, uma multa simples no valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) por tratar dados sem base legal e outra multa R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) por não atender as requisições da ANPD quando a empresa foi notificada.
E foi uníssono o entendimento entre todos profissionais de proteção de dados (advogados e encarregados) que essa primeira decisão foi um recado para a sociedade que TODAS as empresas devem estar adequadas à LGPD, independente do porte.
Além disto, se extrai da decisão que não basta que as empresas estejam adequadas à LGPD pois é necessário provar essa adequação atendendo às requisições da ANPD. Isso reforça a necessidade de as empresas estarem preparadas não apenas em termos de políticas e processos internos, mas também na capacidade de demonstrar a conformidade quando solicitado pelo órgão regulador.
Portanto, a decisão da ANPD de punir uma empresa de pequeno porte por descumprimento da LGPD é um recado claro para todas as empresas, independentemente do porte. A ANPD está comprometida em fazer cumprir a lei e está enviando uma mensagem de que não tolerará violações.
Johny Cândido
Assessor de imprensa – Jornalista
Registro Profissional nº GO 02807
Hudson Guerra – Secretário de Esportes, Vice-Presidente da Faugo, Fernando Freitase Rival Aguiar Pereira – Presidente do GoiásFomento
Cerimônia organizada pela Federação Goiana de Automobilismo (FAUGO) reuniu atletas, dirigentes e autoridades em Goiânia
A Federação Goiana de Automobilismo (FAUGO) realizou, na noite desta quinta-feira, a cerimônia do Prêmio Volante de Ouro, evento que reconhece e valoriza os principais destaques do automobilismo regional. A solenidade aconteceu em Goiânia, na churrascaria Favo de Mel, e reuniu competidores, dirigentes, familiares, autoridades e imprensa para celebrar os campeões das principais modalidades do esporte no estado.
Estiveram presentes no evento o secretário de Esporte do Estado, Hudson Guerra, representando o Governador Ronaldo Caiado; o deputado estadual Cairo Salim; o vereador Anselmo Pereira; o presidente da GoiásFomento, Rival Aguiar Pereira; além do presidente da FAUGO, Sérgio Crispim, e do vice-presidente da entidade, Fernando Freitas, reforçando o apoio institucional ao crescimento do automobilismo goiano.
Foram premiados atletas e equipes das categorias Kart, Kart Cross, Rally, Arrancada, Drift e Marcas e Pilotos, contemplando diferentes estilos, pistas e terrenos que compõem o cenário do automobilismo em Goiás.
Sérgio Crispim, presidente da Federação Goiana de Automobilismo (Faugo)
A premiação reafirma o compromisso da FAUGO com o fortalecimento do esporte no estado e com a valorização dos talentos que, ao longo da temporada 2025, se dedicaram às pistas e trilhas.
Sérgio Crispim, Vereador Anselmo Pereira e Fernando Freitas
Para o presidente da entidade, Sérgio Crispim, o Prêmio Volante de Ouro vai além da entrega de troféus.
“O Volante de Ouro representa o reconhecimento a todos que constroem o automobilismo goiano diariamente. É uma celebração da dedicação, da superação e da paixão dos nossos atletas, além de um momento importante para mostrar a força e a organização do esporte em Goiás”, destacou o presidente da FAUGO.
Sérgio Crispim, Deputado Cairo Salim, Vereador Anselmo Pereira e Fernando Freitas
Além de valorizar os resultados esportivos, a cerimônia também reforçou a integração entre as diferentes modalidades. O vice-presidente da FAUGO, Fernando Freitas, ressaltou o papel do prêmio como incentivo ao desenvolvimento contínuo dos pilotos e equipes.
“Esse é um momento de confraternização, mas também de motivação. O reconhecimento impulsiona os atletas a seguirem evoluindo e levando o nome de Goiás para competições cada vez maiores”, afirmou.
Sérgio Crispim e Deputado Cairo Salim
Com a entrega dos troféus aos campeões de cada campeonato, o Prêmio Volante de Ouro 2025 consolidou mais uma edição histórica, fortalecendo o automobilismo como tradição, paixão e vetor de crescimento esportivo no estado de Goiás.
Crédito fotos: Fábio César – https://drive.google.com/drive/folders/1gfMHEj45mkBsyOj8oaJjn6RZnBj_AlWR
Assessoria de Imprensa
Palavra Comunicaçã
O programa “PCD GWM Navesa” foi lançado nacionalmente em Goiânia, durante o “Mobility Day”, na noite da última quinta (29/1). Os gerentes comerciais Higor Barbosa, Evandro Araújo e a supervisora de marketing Isadora Beltrão apresentaram para o mercado os veículos híbridos & elétricos mais completos e vendidos do Brasil, em suas novas versões. Durante todo período da ação, as primeiras 800 unidades disponíveis dos carros “Haval H6 HEV” e “Ora 03” terão condições exclusivas para os clientes PCD da concessionária do Grupo Navesa, localizada na Av. Mutirão esq. Av. T-55, no Setor Bueno. Mais informações e agendamento de test drive em @gwmnavesa e no (62) 3413-0600
Local: GWM Navesa, Av. Mutirão esq. com R. T-55, n° 317 – St. Bueno, Goiânia – GO, 74215-170.
Redes sociais: https://www.instagram.com/gwmnavesa/ & https://navesagwm.com.br/
Para mais informações e agendamento de test drive: (62) (62) 3413-0600 / WhatsApp, com condições especiais para PCD.
Contato: Isadora Beltrão – (62) 98277-5167 (Supervisora de Marketing)
Vigência do Programa PCD GWM: Permanente.
Crédito: Fabrício Barreto
Carlos Eduardo Faria – Kadu!
Jornalista / Paspartú Comunicação
