Connect with us

Notícias

Contrato de namoro uma proteção à propriedade individual

Publicado

on

Por Raflésia Pereira

Contrato de Namoro ou namoro qualificado é um acordo entre casais que possuem um relacionamento afetivo, duradouro e público, em que eles irão estabelecer de comum acordo regras de convivência, como indenização por traição, despesas de casa entre outras, desde que essas condições não se apresentem contra o ordenamento jurídico. Essa modalidade possibilita uma segurança jurídica para não ser confundida com a união estável.

Com a modernização dos relacionamentos, está ocorrendo no mundo jurídico uma mudança significativa em relação à escolha do regime que os casais pretendem adotar, devido à rapidez com que, em pouco tempo de relacionamento, já passam a morar juntos, demonstrando para a sociedade uma convivência pública e contínua. Exemplo, postam nas redes sociais suas vidas com muitas viagens juntos, fotos do casal, demonstrando um relacionamento sem uma interrupção significativa, perante a sociedade, aos amigos e familiares. Dessa forma, tais condutas poderão ser identificadas pelo sistema jurídico como uma união estável, como prevê pela Constituição Federal Art. 226, parágrafo 3o “Para efeito de proteção do Estado é reconhecida a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. No mesmo sentido, prevê o Código Civil “Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

Por causa dessas mudanças no comportamento dos casais, atualmente não é fácil distinguir união estável de contrato de namoro, devido à maneira que os casais vivem como se fossem casados, dificultando distinguir qual tipo de regime legal o casal está vivenciando.

“O contrato de namoro não é um contrato previsto diretamente na lei brasileira, mas sim uma construção jurídica que busca proteger os direitos patrimoniais em relacionamentos amorosos, especialmente quando a relação não se firma como união estável. Ele é um contrato atípico baseado no princípio da autonomia da vontade, que permite que as partes estabeleçam as regras para a relação”. Um dos exemplos foi na época da pandemia, que “segundo dados do Colégio Notarial do Brasil, antes de 2015, era registrada uma quantidade ínfima desses contratos, não ultrapassando a quantidade de sete por ano. A partir daquele ano, observou-se um aumento significativo dessa quantidade, especialmente no período da pandemia”, onde os casais resolveram morar juntos pela necessidade do isolamento ou como uma forma de economizar morando em uma só residência.

” Com a modernização dos relacionamentos, está ocorrendo no mundo jurídico uma mudança significativa em relação à escolha do regime que os casais pretendem adotar, devido à rapidez com que, em pouco tempo de relacionamento, já passam a morar juntos, demonstrando para a sociedade uma convivência pública e contínua.”

Sobre namoro: “Diferentemente, dos companheiros, cujos direitos pessoais e patrimoniais são resguardados pela lei, os namorados não têm direito a herança nem a alimentos. Assim, com o fim do namoro, não há qualquer direito na meação dos bens do ex-namorado. Aliás, nem há de se falar em regime de bens ou em partilha de bens entre namorados. Os namorados não têm nenhum direito, pois o namoro não é uma entidade familiar”. (MALUF, Carlos Alberto Dabus, MALUF, Adriana Caldas do Rego Freitas Dabus, 2013, p. 376-377).

Portanto, a finalidade do contrato de namoro é a proteção à propriedade individual. O contrato de namoro tem começo, meio e fim, diferente dos outros regimes, no entanto o contrato de namoro somente terá validade se for realizado através de escritura pública, de forma escrita e lavrado por um Tabelião de Notas, poderá ser realizado por Advogado e levado a registro.

Entretanto, pode ser modificada se o casal desejar, com uma cláusula de evolução de contrato de namoro para união estável, mesmo com o contrato assinado de namoro, se os fatos comprovarem por exemplo, a convivência familiar e financeira. O objetivo da escolha desse contrato de namoro é blindar a vida financeira, evitando conflitos para os casais que querem apenas estar juntos sem a pretensão de constituir família.

***Raflesia Pereira é advogada atuante nas áreas de Direito Penal, Processual Penal, Civil, Previdenciário e Ambiental. Mãe dedicada da Ana Catarina, Raflesia concilia com sensibilidade a maternidade e a advocacia, exercendo sua profissão com ética, comprometimento e atenção às particularidades de cada caso. Natural de Goiânia, também integra a Comissão OAB Amiga, onde contribui ativamente para projetos de acolhimento e apoio à comunidade jurídica e à população. Para ela, o Direito é uma ferramenta de transformação social — e cada cliente, uma história que merece ser respeitada. (crédito: Elizangela)

CONTINUE LENDO
CLIQUE PARA COMENTAR

Leave a Reply

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Notícias

Premiação sustentável

Publicado

on

OCEO do grupo Odilon Santos, Odilon Santos Neto, recebeu das mãos do presidente da BYD Brasil, Tyler Li (à esquerda) e do diretor comercial da fabricante, Bruno Paiva (à direita), o prêmio Protagonismo ESG BYD 2025, na categoria Mobilidade Sustentável. O reconhecimento se deve à incorporação de 29 ônibus elétricos articulados BYD adquiridos pela Rápido Araguaia e inseridos no BRT Leste-Oeste (Eixo Anhanguera) ao longo deste e do próximo ano. A solenidade foi realizada no dia 9 de dezembro, em São Paulo. Criado pela BYD, o Prêmio Protagonismo ESG valoriza empresas que adotam soluções sustentáveis por meio de tecnologias como energia solar, armazenamento inteligente, equipamentos elétricos, veículos pesados zero emissão e infraestrutura de recarga.

Luciana Porto – Kasane

Assessora de imprensa

CONTINUE LENDO

Notícias

Essas são algumas tendências para os espaços corporativos após pandemia.

Publicado

on

Demanda por salas comerciais cresce e incorporadoras investem em novos projetos, mais confortáveis e amplos

Errou quem pensou que o mercado de imóveis corporativos iria declinar no período após a pandemia. De fato, no pós-imediato algumas empresas mantiveram suas equipes em home office, mas o momento do retorno chegou, há algum tempo, para a grande maioria. Agora com novas demandas, os imóveis comerciais precisam oferecer um formato que atenda às necessidades do usuário, que busca por conforto e dinamismo para desenvolver sua rotina de trabalho.

O gerente comercial da Euro Incorporações, Henrique Campelo, observa que ainda persiste uma herança da pandemia, que é o modelo híbrido, mas nem todas as atividades puderam se encaixar, como as atividades da área da saúde, por exemplo, que muitas vezes exige o contato direto com o consumidor. Além disso, a presença física continua sendo fundamental para as equipes, o que gerou uma alta na demanda de salas comerciais no retorno e a busca por espaços mais atuais, modernos, confortáveis, flexíveis e maiores. 

Os gráficos mostram o aumento contínuo e sustentado na busca por imóveis comerciais em Goiânia. Dados de estudo de mercado feito pela Brain para a Associação das Empresas do Mercado Imobiliário de Goiás (Ademi-GO), em junho deste ano, mostram a ascensão. 

O setor de imóveis comerciais não teve nenhum lançamento na cidade em 2019, momento pré-pandemia, mas foi retomado com 81 unidades lançadas em 2020; 172 em 2021; 383 em 2022; chegando ao volume de 1.150 unidades lançadas só na capital em 2023.  Neste ano, o setor recebeu, até junho, o lançamento de 851 unidades comerciais. O volume de vendas também passa pela forte retomada. Em 2023, foram comercializadas 958 salas corporativas em Goiânia; em 2024 foram 394 e neste ano já passam de 620. 

Uma das heranças do período de isolamento foi o desejo por espaços menos adensados, mais humanizados, que geram sensação de conforto, acolhimento e facilidade –  que vem sendo contemplado por novos projetos. Um exemplo é o complexo de uso misto Euro Towers, no Park Lozandes, em Goiânia. O projeto, lançado em 2022 e que tem previsão de entrega para maio e novembro de 2026 , conta com 733 unidades distribuídas em duas torres, sendo uma totalmente comercial e outra mista, com unidades residenciais e comerciais. O espaço oferece como diferencial, além da vista livre e da modernidade do projeto arquitetônico, o tamanho das salas e lajes disponíveis, que variam de 40 a 770 m².

Com mall térreo com 14 lojas, com fachada ativa (integrada com a rua), vagas rotativas na rua, porte-cochère, e acesso fácil com proximidade a diversos serviços públicos e privados, o empreendimento foi aprovado pelo consumidor. Mais de 80% das unidades comerciais já estão vendidas e as lajes maiores foram comercializadas rapidamente, segundo o gerente comercial Henrique Campelo. “Este foi um projeto pensado para oferecer o conforto e a sensação de bem-estar que as pessoas estão buscando no ambiente de trabalho, que passou a ser mais valorizado como local de permanência, pertencimento e descompressão nos últimos anos”, destaca ele. 

O advogado Luiz Gustavo Dias é um exemplo. Ele decidiu investir na compra de três salas comerciais no Euro Towers. Ele e seus sócios irão transferir o escritório de advocacia que hoje opera no setor Sul, para o edifício, no Park Lozandes. Entre os atrativos para a mudança, ele destaca a localização. “A proximidade com os órgãos do judiciário é muito importante para nós, além disso a região é muito valorizada e o projeto vai atender a uma alta demanda, que encontra pouca oferta na região”, destacou ele. 

Além disso, fatores como menor incidência solar direta e ter um espaço integrado e amplo contaram muitos pontos positivos. “O ambiente ideal para o escritório, justamente foi um dos motivos de termos escolhido essas três salas em conjunto, que são totalmente integradas, sem pilares, assim, o formato da sala contribui com nosso conceito de trabalho e a concepção decorativa”, destacou ele. Além disso, o fato do prédio oferecer as paredes externas com mais vidro, aumenta a sensação de amplitude do espaço e melhora o conforto visual, conforme o advogado. 

COMUNICAÇÃO SEM FRONTEIRAS

CONTINUE LENDO

Notícias

Ciência cidadã: com apoio do Sicoob UniCentro Br e Grupo Saga, Projeto Peixara ganha capacitação para guias no Rio Araguaia

Publicado

on

ção contou com cinco dias de treinamento para guias de pesca esportiva e demais atividades turísticas da região direcionado a mulheres ribeirinhas. Há quatro anos, iniciativa recebe apoio da cooperativa financeira para produção de materiais educativos e manutenção das expedições.

O Projeto Peixara surgiu em 2021, a partir da preocupação de pescadores esportivos do Rio Araguaia com a preservação do peixe Piraíba, espécie-alvo da prática e de grande importância ecológica, social e econômica para a bacia. Desde sua criação, o programa recebe patrocínio do Sicoob UniCentro Br para a manutenção de suas atividades, especialmente no período de alta temporada, registrado entre os meses de junho e agosto. Neste final de ano, a parceria ganhou mais um capítulo e uniu forças com o Grupo Saga para uma ação de capacitação dos ribeirinhos que atuam como guias de pesca esportiva na região, constituindo uma das vertentes do projeto: a Ciência Cidadã. 

Conforme citado no Termo Aditivo UFMT/2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura, estudos apontam que as atividades turísticas no Rio Araguaia chegam a movimentar mais de R$ 17 bi, ao longo do ano. De acordo com a coordenadora técnica do Projeto Peixara, Lisiane Hahn, a função do Guia de Pesca Esportiva é primordial para esse processo, porque é responsável por toda a orientação ao público. Nesse cenário, ela conta que existem muitas mulheres que pilotam barcos, conhecem os tipos de peixes e são receptivas ao público, mas enfrentam dificuldades para entrar no mercado, principalmente por ser uma área predominantemente masculina. “Contudo, nota-se uma procura maior pela pesca esportiva por parte famílias, casais e grupos femininos que estão frequentando o Rio Araguaia, o que confere uma maior abertura para essas mulheres no mercado”, explica. 

Com isso, Lisiane conta que foi identificada uma demanda social por maior inclusão das mulheres na pesca esportiva e a necessidade de fortalecer a autoconfiança. “A proposta foi apresentada ao Sicoob UniCentro Br e ao Grupo Saga, que prontamente apoiaram a iniciativa”, revela. Ao todo foram 15 mulheres interessadas em ingressarem no mercado e que participaram de uma semana de atividades, cuja programação incluiu aulas sobre empoderamento feminino; atendimento ao cliente; planejamento financeiro; direitos e deveres na pesca esportiva; mídias sociais; noções básicas de navegação segura; biologia, ecologia e conservação dos peixes; e melhores práticas na pesca esportiva.  

Segundo o educador financeiro do Sicoob UniCentro Br, Gabriel Garola, que foi um dos mentores da capacitação, a cooperativa ficou responsável pelas aulas de educação financeira. “Nós orientamos especialmente a gestão das finanças direcionada ao fluxo de renda que os guias possuem e a importância de saber fazer um bom planejamento”, destaca. Ele complementa que o equilíbrio financeiro é o que pode garantir a sustentação das atividades profissionais e a conciliação com a vida pessoal dessas mulheres. “Iniciar em uma nova área profissional, sem uma organização das finanças, traria muita instabilidade para elas exercerem esse papel no mercado. Então, a educação financeira é fundamental para uma gestão eficaz de recursos e até a possibilidade de realizar investimentos, como a aquisição de uma canoa, de um motor, para ampliar os negócios. Além disso, o planejamento financeiro é essencial para o período da piracema, garantindo a continuidade das atividades financeiras na região”, pontua. 

Ciência cidadã 

Para além da dimensão social dessa capacitação, Lisiane Hahn lembra que essa vertente do Projeto Peixara, o Ciência Cidadã, envolve a participação de não cientistas na geração de dados para a pesquisa. “Guias de pesca esportiva são capacitados em boas práticas e na coleta de informações, como o ‘tagueamento’ das espécies com marcas plásticas para identificação e estudo de movimento, coleta de amostras para análise de DNA e registro das medidas dos peixes capturados”, ressalta. Dessa forma, ela observa que esses profissionais coletam informações essenciais para a conservação e manejo, por meio da constatação da pesca predatória, além dos impactos das altas temperaturas e da redução da profundidade do rio na fisiologia e sobrevivência das espécies. 

No fenômeno natural da Piracema, por exemplo, no qual os peixes migram rio acima para se reproduzirem, há a proibição da pesca em diversas regiões do Brasil, que é uma medida essencial para a manutenção da biodiversidade aquática. Lisiane observa que é por meio da contribuição dos guias que são registrados esses deslocamentos e os movimentos sincronizados entre indivíduos e o uso de afluentes para reprodução, além da orientação aos turistas para não realizarem a pesca. “Conservação e desenvolvimento podem coexistir na bacia, desde que as atividades turísticas sejam realizadas com critérios e foco no peixe e no rio, base da geração de renda. A pesca esportiva aproxima as pessoas da natureza e tem grande potencial para despertar a consciência coletiva sobre a conservação de ambientes e espécies”, arremata. 

Sobre o Projeto Peixara  

  

Sob coordenação técnica da bióloga e doutora em Ecologia, Lisiane Hahn, o Projeto Peixara é uma iniciativa que tem por objetivo a conservação dos peixes e a manutenção da pesca no Rio Araguaia. A equipe do projeto é composta por pesquisadores das áreas de Biologia e Ecologia de Peixes, por guias de pesca capacitados pelo projeto e por um diverso grupo de pessoas (empresários, profissionais liberais, estudantes). As expedições dos pesquisadores ocorrem em parceria com a Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT) e são apoiadas pelo Ministério da e Agricultura, outros órgãos do setor público e por instituições privadas, dentre elas o Sicoob UniCentro Br.  

Sobre o Sicoob UniCentro Br    

  

É uma cooperativa financeira de livre admissão que tem como objetivo administrar os recursos financeiros dos cooperados, proporcionando maior rentabilidade e justiça financeira a todos. Fundada há 33 anos, em Goiânia, a instituição administra R$ 9,8 bilhões em ativos e conta com mais de 117 mil cooperados no Distrito Federal, Goiás, Minas Gerais, São Paulo e Tocantins. Em 2025, conquistou pelo quarto ano consecutivo o selo “Lugares Incríveis para Trabalhar”, pelo quinto ano consecutivo a certificação GPTW (Great Place to Work) e, pelo segundo ano consecutivo, integrou o ranking das 150 empresas “Lugares Mais Incríveis para Trabalhar”, reconhecimentos que destacam organizações com excelência na gestão do clima organizacional e na experiência dos colaboradores.

Geovana Nascimento – Kasane

CONTINUE LENDO
Advertisement

noticias